Contrato-Quadro de Prestação de Serviços em Nuvem Alobri HCM
Versão 2026-11-18.1 · Cliente: (preenchido ao criar a conta) (—) · País: US · Data de aceite: 2026-11-21
Contrato-Quadro de Prestação de Serviços em Nuvem (o "Contrato") celebrado, de um lado, por Alobri Inc., a Delaware corporation, EIN 36-5114441, com endereço em 1111B S Governors Ave STE 21603, Dover, DE 19904, United States, representada por sua presidente e diretora executiva (CEO) Zaira Itzel Martínez Hernández, titular da plataforma Alobri ("Alobri"), e, de outro, por (preenchido ao criar a conta), com identificação fiscal — (o "Cliente"), representado por (preenchido ao criar a conta) (—). A Alobri e o Cliente são, cada um, uma "Parte" e, em conjunto, as "Partes". As Partes sujeitam este Contrato às seguintes declarações e cláusulas.
Declarações
I. A Alobri, por meio de seu representante, declara:
I.1 Que é uma sociedade legalmente constituída conforme as leis de seu domicílio, com capacidade jurídica para celebrar e cumprir este Contrato.
I.2 Que seu representante tem os poderes necessários para obrigá-la nos termos deste Contrato, e que esses poderes não foram revogados nem limitados.
I.3 Que opera, comercializa, fatura e dá suporte à plataforma em nuvem Alobri HCM, que inclui, conforme o plano contratado, controle de ponto, pré-folha, folha de pagamento, gestão de pessoas, recrutamento, avaliação, análise de dados e assistentes de inteligência artificial (a "Plataforma").
I.4 Que dispõe da infraestrutura, do pessoal técnico e dos fornecedores necessários para prestar o serviço nos termos deste Contrato.
I.5 Que seu endereço para notificações é o indicado no preâmbulo e que seu e-mail para assuntos jurídicos é legal@alobri.com.
II. O Cliente, por meio de seu representante, declara:
II.1 Que é uma pessoa jurídica ou uma pessoa física com atividade empresarial, legalmente constituída ou registrada conforme as leis de seu país, com capacidade jurídica para celebrar e cumprir este Contrato.
II.2 Que seu representante, que aceita este Contrato por meios eletrônicos, tem os poderes necessários para obrigá-lo, e que esses poderes não foram revogados nem limitados. Se a pessoa que aceita não tiver esses poderes, responderá pessoal e solidariamente com o Cliente pelas obrigações deste Contrato, e o Cliente ratifica desde já todos os atos realizados em sua conta.
II.3 Que contrata a Plataforma para integrá-la a seus processos de administração de pessoal e de negócio, e não como consumidor final. Em consequência, o Cliente reconhece que este Contrato é uma relação entre empresas e que não lhe são aplicáveis as leis de proteção ao consumidor, salvo no que a lei de seu país dispuser de forma imperativa.
II.4 Que as informações que forneceu ao criar sua conta, incluindo sua denominação, identificação fiscal, endereço, país, número de colaboradores e dados de contato, são verdadeiras, completas e atuais, e que as manterá atualizadas na Plataforma.
II.5 Que conhece e aceita os documentos que fazem parte deste Contrato conforme a cláusula 2, que teve a oportunidade de lê-los e baixá-los antes de aceitá-los, e que os entende.
II.6 Que é o controlador dos dados pessoais de seus colaboradores, candidatos, avaliados e demais titulares que carregar na Plataforma, e que possui, ou possuirá antes de carregá-los, os avisos de privacidade e os consentimentos exigidos pela lei de seu país.
II.7 Que os recursos com os quais paga o serviço são de origem lícita e que nem o Cliente nem seus acionistas, diretores ou representantes constam em listas de sanções nacionais ou internacionais nem estão sujeitos a processos por lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou corrupção.
III. Ambas as Partes declaram:
III.1 Que se reconhecem mutuamente a capacidade com que comparecem.
III.2 Que na celebração deste Contrato não há erro, dolo, má-fé, lesão nem qualquer outro vício do consentimento.
III.3 Que o aceite eletrônico deste Contrato produz os mesmos efeitos que a assinatura manuscrita, conforme a legislação de comércio eletrônico aplicável.
1. Definições
1.1 Os termos iniciados com letra maiúscula têm o significado atribuído nesta cláusula, no singular ou no plural.
1.2 "Administrador": o Usuário designado pelo Cliente com permissões para configurar a conta, cadastrar Usuários, aceitar Pedidos de Serviço e receber notificações. O primeiro Administrador é a pessoa que criou a conta.
1.3 "Afiliada": qualquer sociedade que controla uma Parte, é controlada por ela ou está sob controle comum com ela, entendendo-se por controle a titularidade direta ou indireta de mais de 50% do capital votante ou o poder de dirigir sua administração.
1.4 "Anexo por País": o anexo do país do domicílio fiscal do Cliente que faz parte deste Contrato e que contém as regras que a lei desse país acrescenta sobre dados pessoais, biometria, emprego, jornada, folha de pagamento, impostos, assinatura eletrônica e guarda de documentos.
1.5 "Anexos": os documentos enumerados na cláusula 2.1 que fazem parte integrante deste Contrato.
1.6 "Colaborador": toda pessoa física cujos dados o Cliente registra na Plataforma para fins de ponto, folha de pagamento, administração de pessoal, avaliação ou recrutamento, independentemente de ter ou não vínculo empregatício com o Cliente. Para fins de cobrança, considera-se "Colaborador ativo" aquele registrado como ativo em qualquer dia do mês calendário.
1.7 "Conteúdo da Alobri": o software, código-fonte e objeto, algoritmos, modelos, interfaces, desenhos, bases de conhecimento, catálogos, modelos de documentos, testes psicométricos, normas, documentação, marcas e demais materiais que a Alobri disponibiliza ao Cliente, bem como suas melhorias e obras derivadas.
1.8 "Dados Agregados": informações estatísticas ou de uso da Plataforma que não identificam nem permitem identificar o Cliente, seus Usuários ou qualquer titular de dados pessoais.
1.9 "Dados do Cliente": as informações que o Cliente ou seus Usuários carregam ou geram na Plataforma, incluídos os Dados Pessoais, exceto os Dados Agregados e o Conteúdo da Alobri.
1.10 "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da lei de proteção de dados aplicável.
1.11 "Dia útil": qualquer dia de segunda a sexta-feira, exceto os feriados obrigatórios no país do domicílio da Alobri.
1.12 "Documentação": os manuais, guias, perguntas frequentes e descrições funcionais da Plataforma publicados pela Alobri, conforme atualizados.
1.13 "Data de Início": a data em que o Cliente aceita este Contrato e sua conta é criada.
1.14 "Funções de IA": as funções da Plataforma que usam modelos de inteligência artificial, incluindo o assistente TalentIA, a análise de currículos, a redação assistida, as recomendações, os resumos, os alertas e os agentes automatizados.
1.15 "Implantação": os serviços iniciais de configuração da conta descritos no Pedido de Serviço ou no Anexo de Faturamento e Pagamentos.
1.16 "Incidente de Segurança": o acesso, uso, divulgação, alteração, perda ou destruição não autorizados de Dados do Cliente que estejam sob o controle da Alobri.
1.17 "Informação Confidencial": a definida na cláusula 18.
1.18 "Pedido de Serviço": o documento eletrônico ou físico, incluindo a seleção de plano feita no processo de cadastro, a tela de mudança de plano e as propostas aceitas, no qual se descrevem o plano, os módulos, o número mínimo de Colaboradores, os preços, a moeda e as condições particulares do serviço.
1.19 "Plano": o pacote de módulos e funções da Plataforma que o Cliente contrata conforme o Pedido de Serviço.
1.20 "Políticas": a Política de Uso Aceitável, a Política de Inteligência Artificial, o Aviso de Privacidade, a Política de Cookies e as Políticas Comerciais publicadas em alobri.com/legal.
1.21 "Resultados": os cálculos, relatórios, recomendações, alertas, pontuações, perfis, documentos e demais saídas que a Plataforma gera a partir dos Dados do Cliente e da configuração do Cliente.
1.22 "Serviço": o acesso e uso da Plataforma na modalidade de software como serviço, o suporte, as atualizações e os demais serviços que a Alobri preste conforme este Contrato.
1.23 "Suboperador": o terceiro ao qual a Alobri atribui parte do tratamento de Dados Pessoais para prestar o Serviço, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.
1.24 "Termos": os Termos e Condições da Alobri publicados em alobri.com/legal.
1.25 "Usuário": a pessoa física à qual o Cliente dá acesso à Plataforma com credenciais próprias, incluídos seus empregados, Colaboradores no portal do colaborador, consultores, contadores, assessores e parceiros autorizados pelo Cliente.
2. Documentos que compõem o Contrato e prevalência
2.1 Fazem parte integrante deste Contrato, como se estivessem transcritos:
a) o Pedido de Serviço e suas modificações;
b) o Anexo A, Acordo de Tratamento de Dados Pessoais;
c) o Anexo B, Acordo de Nível de Serviço;
d) o Anexo C, Política de Uso Aceitável;
e) o Anexo D, Inteligência Artificial e Decisão Humana;
f) o Anexo E, Segurança da Informação;
g) o Anexo F, Faturamento, Pagamentos e Cobrança;
h) o Anexo G, Suporte Técnico;
i) o Anexo H, Suboperadores e Fornecedores de Infraestrutura;
j) o Anexo I, Término, Devolução e Eliminação de Dados;
k) o Anexo J, Acordo de Confidencialidade;
l) o Anexo por País correspondente ao domicílio fiscal do Cliente; e
m) os Termos e as Políticas.
2.2 Em caso de contradição entre os documentos, prevalecem nesta ordem: (i) o Pedido de Serviço, somente quanto a plano, preços, moeda, número de Colaboradores e condições particulares expressamente pactuadas; (ii) as disposições do Anexo por País que reflitam lei imperativa; (iii) este Contrato; (iv) os Anexos A a J; (v) os Termos; e (vi) as Políticas. Uma disposição posterior só prevalece sobre uma anterior se o disser expressamente.
2.3 As condições gerais, pedidos de compra, portais de fornecedores, códigos de conduta ou qualquer outro documento do Cliente não fazem parte deste Contrato nem obrigam a Alobri, ainda que a Alobri os assine, os aceite em um portal ou não os conteste, salvo se um representante legal da Alobri os aceitar por escrito com referência expressa a esta cláusula.
2.4 Os títulos das cláusulas são apenas para referência e não afetam sua interpretação. As palavras "inclui" ou "incluindo" entendem-se sem limitação. As referências a uma lei incluem suas alterações e as disposições que a substituam.
3. Objeto
3.1 A Alobri concede ao Cliente, durante a vigência deste Contrato e sujeito ao pagamento pontual das contraprestações, um direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, revogável conforme este Contrato e limitado aos países onde o Cliente tem operações, para que o Cliente e seus Usuários acessem e usem a Plataforma no Plano "Relógio de ponto + Pré-folha + Folha" para as necessidades internas de seu negócio.
3.2 O Serviço é prestado como software em nuvem. A Alobri não entrega cópias do software, não instala programas na infraestrutura do Cliente, salvo os aplicativos ou extensões que a Alobri publicar, e não transfere ao Cliente a propriedade de nenhum elemento da Plataforma.
3.3 O Cliente pode usar a Plataforma para todas as suas Afiliadas cadastradas em sua conta. O Cliente responde perante a Alobri pelo cumprimento deste Contrato por suas Afiliadas e por seus Usuários como se fossem atos próprios.
3.4 O alcance do Serviço é o descrito no Plano vigente no Pedido de Serviço e na Documentação. Os serviços adicionais, como migrações de dados, integrações sob medida, treinamento presencial, consultoria, desenvolvimento de funções novas ou configuração especial, não fazem parte do Serviço e somente são prestados se as Partes os pactuarem por escrito com preço próprio.
4. Natureza do Serviço: a Alobri não é empregadora, contadora, assessora nem terceirizadora de mão de obra
4.1 A Alobri presta exclusivamente um serviço tecnológico. A Alobri não fornece, disponibiliza nem administra pessoal do Cliente, não dirige nem supervisiona os Colaboradores do Cliente e não participa de suas relações de trabalho. Este Contrato não constitui terceirização de mão de obra, intermediação de trabalho, fornecimento de trabalhadores nem serviços especializados de pessoal nos termos da legislação trabalhista de qualquer país.
4.2 Entre a Alobri e os Colaboradores do Cliente não existe vínculo empregatício, de subordinação nem de qualquer outra natureza. O Cliente é o único empregador de seus Colaboradores e o único responsável por suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, habitacionais, fiscais e de qualquer outra natureza perante eles e perante as autoridades. O Cliente se obriga a manter a Alobri indene de qualquer reclamação que um Colaborador, sindicato ou autoridade apresente contra a Alobri em razão da relação entre o Cliente e seus Colaboradores, incluídas as que pretendam atribuir à Alobri a condição de empregadora sucessora, solidária ou beneficiária.
4.3 A Plataforma é uma ferramenta de cálculo e de gestão. A Alobri não presta serviços de contabilidade, auditoria, assessoria fiscal, assessoria trabalhista, assessoria jurídica, psicologia clínica nem representação perante autoridades. As informações legais, fiscais ou trabalhistas que a Plataforma exibir, incluindo tabelas, alíquotas, catálogos, alertas e recomendações, são uma ajuda geral que não substitui a opinião de um profissional do país do Cliente.
4.4 Os Resultados de folha de pagamento, pré-folha, rescisões, indenizações, contribuições previdenciárias, impostos, horas extras, férias, ocorrências e qualquer outro cálculo são propostas geradas a partir dos dados e da configuração que o Cliente fornece. O Cliente deve revisá-los, validá-los e, se for o caso, corrigi-los antes de pagar, emitir, declarar ou apresentar qualquer documento. A validação da folha na Plataforma exige sempre a confirmação de um Usuário do Cliente, e essa confirmação implica que o Cliente revisou e aprovou o Resultado.
4.5 O Cliente reconhece que a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária muda com frequência e que sua aplicação depende de fatos que só o Cliente conhece. A Alobri atualiza as tabelas e regras gerais da Plataforma em prazo comercialmente razoável após sua publicação oficial, mas o Cliente é responsável por verificar que a configuração de sua conta reflita a lei vigente e seus contratos, regulamentos, convenções coletivas e políticas internas.
4.6 Quando a Plataforma permite emitir, enviar, apresentar ou transmitir documentos a uma autoridade ou a um terceiro por meio de um fornecedor autorizado, o Cliente instrui e autoriza cada envio e é o único responsável por seu conteúdo. A Alobri atua como meio técnico de transmissão e não responde pela rejeição, demora ou falha dos sistemas da autoridade ou do fornecedor autorizado.
5. Contas, Usuários e credenciais
5.1 O Cliente designa um ou vários Administradores. Cada Usuário tem credenciais pessoais e intransferíveis. O Cliente não deve permitir que várias pessoas compartilhem uma mesma credencial.
5.2 O Cliente é responsável por: (a) cadastrar, modificar e descadastrar oportunamente seus Usuários e atribuir-lhes as permissões adequadas; (b) manter a confidencialidade das credenciais, senhas, códigos e chaves de acesso; (c) ativar os mecanismos de segurança que a Plataforma oferecer; e (d) tudo o que ocorrer em sua conta com as credenciais de seus Usuários.
5.3 Toda operação feita com as credenciais de um Usuário presume-se feita pelo Cliente. O Cliente deve avisar a Alobri imediatamente, pelo suporte e em legal@alobri.com, se souber ou suspeitar que uma credencial foi comprometida ou que houve acesso não autorizado. Até que a Alobri receba o aviso, o Cliente responde pelas operações feitas com essa credencial.
5.4 A Alobri pode bloquear preventivamente uma credencial, uma integração ou uma conta se detectar atividade que razoavelmente pareça não autorizada, fraudulenta ou perigosa para a Plataforma, e avisará o Cliente assim que possível.
5.5 O acesso de consultores, contadores, parceiros ou implantadores do Cliente é concedido sob responsabilidade do Cliente. A Alobri não responde pelos atos ou omissões desses terceiros, ainda que façam parte do programa de parceiros da Alobri, salvo se a Alobri os tiver contratado diretamente para prestar o Serviço.
6. Obrigações do Cliente
6.1 Além das demais obrigações deste Contrato, o Cliente se obriga a:
a) usar a Plataforma conforme este Contrato, a Documentação, as Políticas e a lei;
b) pagar pontualmente as contraprestações;
c) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e carregar na Plataforma Dados do Cliente exatos;
d) obter e conservar os avisos de privacidade, consentimentos, autorizações, acordos e comunicações que a lei exige para tratar os Dados Pessoais de seus Colaboradores, candidatos e avaliados, incluídos os consentimentos específicos para dados sensíveis e biométricos;
e) informar seus Colaboradores e candidatos sobre o uso da Plataforma, da geolocalização, da biometria e das Funções de IA quando a lei o exigir;
f) revisar e validar os Resultados antes de usá-los para tomar decisões ou cumprir obrigações legais;
g) configurar corretamente sua conta, incluindo seus locais de trabalho, horários, turnos, regras de ponto, rubricas de folha, benefícios, tabelas e períodos;
h) manter cópias de segurança das informações de que necessite por lei ou para sua operação, além das que a Alobri realizar;
i) dispor de equipamentos, conexão à internet, navegadores, dispositivos e leitores compatíveis com os requisitos publicados na Documentação;
j) cumprir a legislação trabalhista, fiscal, previdenciária, de proteção de dados, de não discriminação e de saúde e segurança do trabalho de seu país;
k) atender as solicitações dos titulares de Dados Pessoais e das autoridades, com a assistência técnica razoável da Alobri conforme o Anexo A; e
l) cooperar de boa-fé com a Alobri para a prestação do Serviço, o atendimento de ocorrências e a Implantação.
6.2 O Cliente reconhece que a prestação do Serviço depende de sua cooperação. A Alobri não descumpre este Contrato quando a falha, demora ou resultado incorreto se deve a dados incompletos ou inexatos, a uma configuração do Cliente, a instruções do Cliente, à falta de cooperação do Cliente ou a causas atribuíveis a seus Usuários, equipamentos, redes ou fornecedores.
7. Restrições de uso
7.1 O Cliente não deve, nem deve permitir que terceiros:
a) copiar, modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma ou do Conteúdo da Alobri;
b) aplicar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, os modelos, os algoritmos, os pesos, as instruções de sistema ou a estrutura da Plataforma, salvo na medida em que uma lei imperativa o permita expressamente;
c) vender, revender, arrendar, sublicenciar, emprestar, distribuir ou usar a Plataforma em benefício de terceiros distintos de suas Afiliadas, ou para prestar serviços de folha de pagamento, terceirização de folha, ponto, recrutamento ou avaliação a terceiros, salvo se for parceiro autorizado por escrito para isso;
d) usar a Plataforma ou as informações obtidas dela para desenvolver, treinar, melhorar ou comercializar um produto ou serviço que concorra com a Alobri;
e) realizar testes de desempenho, testes de invasão, análises de vulnerabilidades ou comparativos públicos da Plataforma sem autorização escrita da Alobri;
f) extrair dados da Plataforma por meios automatizados não autorizados, como robôs, raspadores ou scripts, ou contornar os limites de uso;
g) carregar ou transmitir vírus, código malicioso, conteúdo ilícito, conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou conteúdo discriminatório;
h) contornar, desativar ou interferir nos mecanismos de segurança, autenticação, licenciamento ou medição de uso;
i) registrar Colaboradores fictícios, duplicados ou desligados como ativos com o fim de alterar a cobrança, nem registrar como inativos Colaboradores que usam o Serviço;
j) usar a Plataforma para vigiar pessoas fora do âmbito do trabalho, fora da jornada ou de forma que viole sua intimidade ou a lei; nem
k) usar a Plataforma em violação das leis de sanções, de controle de exportações, anticorrupção ou de prevenção à lavagem de dinheiro.
7.2 O descumprimento desta cláusula é um descumprimento grave que permite à Alobri suspender o Serviço de imediato e, se for o caso, rescindir este Contrato, sem prejuízo de reclamar as perdas e danos cabíveis.
8. Mudanças na Plataforma
8.1 A Alobri pode atualizar, melhorar, modificar, substituir ou retirar funções, módulos, integrações, interfaces e fornecedores da Plataforma a qualquer momento, como parte natural da evolução de um serviço em nuvem.
8.2 Se uma mudança eliminar uma função essencial do Plano contratado sem oferecer alternativa razoável, a Alobri a avisará com pelo menos 30 dias de antecedência, e o Cliente poderá encerrar o Plano afetado antes que a mudança produza efeito, com direito à devolução proporcional do que foi pago antecipadamente pelo período não prestado. Este é o único remédio do Cliente diante dessas mudanças.
8.3 As mudanças necessárias por razões de segurança, por disposição legal, por ordem de autoridade ou por mudanças de um fornecedor de infraestrutura ou de inteligência artificial podem ser aplicadas sem aviso prévio, e a Alobri as comunicará assim que razoável.
8.4 As funções identificadas como "beta", "prévia", "piloto", "experimental" ou equivalentes são oferecidas no estado em que se encontram, podem mudar ou ser retiradas sem aviso, não são cobertas pelo Acordo de Nível de Serviço e seu uso é por conta e risco do Cliente.
9. Integrações e serviços de terceiros
9.1 A Plataforma pode se conectar com serviços de terceiros, como bancos, fornecedores autorizados de certificação de documentos fiscais, portais de emprego, serviços de mensagens, e-mail, mapas, armazenamento, assinatura eletrônica e modelos de inteligência artificial. Quando o Cliente ativa uma integração, autoriza a Alobri a trocar com esse terceiro os Dados do Cliente necessários para a integração.
9.2 Os serviços de terceiros regem-se por seus próprios termos. A Alobri não é responsável por sua disponibilidade, exatidão, segurança, preços ou mudanças, e pode desativar uma integração se o terceiro a modificar, suspender ou deixar de cumprir os requisitos de segurança da Alobri.
9.3 A conexão com serviços de mensagens, incluindo o WhatsApp, é feita mediante a vinculação que o próprio Cliente autoriza a partir de seu dispositivo, como a leitura de um código QR, e o Cliente é responsável por cumprir os termos do serviço de mensagens e a lei aplicável às comunicações com seus Colaboradores e candidatos.
10. Contraprestação, impostos e reajustes de preço
10.1 Pelo Serviço, o Cliente paga à Alobri: (a) USD 6.57 por Colaborador ativo por mês; (b) uma mensalidade da conta de USD 15.00; e (c) se for o caso, a Implantação única de USD 149.00, conforme o Pedido de Serviço. A cobrança mensal é calculada sobre o maior número entre os Colaboradores ativos do mês e o mínimo de 20 Colaboradores. Os valores são expressos e cobrados em USD.
10.2 Quando o preço de tabela está em dólares dos Estados Unidos da América e é cobrado na moeda do país do Cliente, a conversão é feita pela taxa de câmbio publicada pela fonte que a Alobri indicar no Pedido de Serviço ou na Plataforma, vigente no dia em que cada ordem de cobrança é emitida. As variações cambiais correm por conta do Cliente.
10.3 Os preços não incluem impostos. O Cliente paga, além disso, os impostos sobre o valor agregado, sobre vendas, sobre serviços digitais e qualquer outro imposto, taxa ou contribuição que incida sobre o Serviço, exceto os impostos sobre a renda da Alobri. Se a lei do país do Cliente o obrigar a reter algum imposto, o Cliente acrescerá o pagamento de modo que a Alobri receba o valor que teria recebido sem a retenção, salvo se um tratado ou a lei o impedirem, e entregará à Alobri o comprovante de retenção nos 30 dias seguintes.
10.4 A Alobri pode modificar seus preços com aviso de pelo menos 30 dias corridos, por e-mail ao Administrador ou na Plataforma. O novo preço se aplica a partir do período de faturamento seguinte ao prazo do aviso. Se o Cliente não concordar, pode encerrar o Contrato antes que o novo preço produza efeito; se continuar usando o Serviço, aceita o novo preço. Sem necessidade de aviso, os preços em moeda local podem ser reajustados uma vez por ano pela inflação oficial do país do Cliente dos doze meses anteriores.
10.5 Os descontos, promoções, meses gratuitos, preços especiais e bonificações são pessoais, temporários e condicionados a que o Cliente esteja em dia com seus pagamentos. Se o Cliente descumprir um pagamento ou encerrar o Contrato antes do prazo pactuado para a promoção, a Alobri pode cobrar a diferença entre o preço de tabela e o preço com desconto do período bonificado.
10.6 Os créditos do TalentIA, mensagens, carimbos fiscais, testes psicométricos, armazenamento adicional e demais consumos medidos são cobrados conforme a tabela de preços vigente ou o Pedido de Serviço. O TalentIA consome créditos automaticamente conforme é usado; a Plataforma informa o Cliente quando ele se aproxima ou atinge os limites de seu Plano ou de seu saldo.
11. Faturamento e pagamento
11.1 O Serviço é cobrado mensalmente e de forma antecipada. A primeira ordem de cobrança é emitida ao ativar a conta ou ao terminar o período de teste, e as seguintes no início de cada mês calendário. Os ajustes por Colaboradores ativos adicionais aos cobrados são faturados no mês seguinte.
11.2 As faturas, ordens e recibos são disponibilizados ao Cliente na seção de Faturamento da Plataforma e, se for o caso, enviados por e-mail ao Administrador. Consideram-se recebidos no dia em que são publicados na Plataforma.
11.3 O Cliente paga cada ordem de cobrança no prazo nela indicado, que não será inferior a 5 dias corridos, pelos meios de pagamento que a Plataforma oferecer. Se o Cliente cadastrar um cartão ou outro meio de pagamento recorrente, autoriza a Alobri e seu processador de pagamentos a cobrar nele as ordens de cobrança em suas datas de vencimento, até que o Cliente revogue a autorização na Plataforma.
11.4 Os pagamentos são aplicados primeiro a juros e despesas de cobrança e depois às ordens de cobrança mais antigas. Os pagamentos são definitivos e não reembolsáveis, salvo o previsto expressamente neste Contrato ou em lei imperativa. As tarifas bancárias, cambiais e de transferências internacionais do Cliente correm por sua conta.
11.5 O Cliente deve apresentar qualquer contestação sobre uma fatura nos 15 dias corridos seguintes à sua emissão, por escrito e com o detalhe da diferença; após esse prazo, a fatura considera-se aceita. A contestação não suspende a obrigação de pagar a parte não contestada.
11.6 O Cliente não pode compensar, reter nem descontar valores que a Alobri lhe deva, ou que o Cliente considere que lhe deve, das contraprestações deste Contrato, salvo se a Alobri o aceitar por escrito.
12. Falta de pagamento
12.1 Os valores não pagos no vencimento geram, independentemente de notificação, juros moratórios de 1,5% ao mês sobre saldos devedores, ou o máximo permitido pela lei do país do Cliente se for menor, desde o dia seguinte ao vencimento até o pagamento total.
12.2 Se uma ordem de cobrança não for paga, a Alobri avisará o Cliente e, a partir do 15º dia corrido após o vencimento, poderá suspender o acesso à conta. Durante a suspensão, o Cliente só tem acesso à seção de Faturamento e à exportação de seus dados, as contraprestações continuam sendo geradas e o débito continua gerando juros. A suspensão não libera o Cliente de suas obrigações nem lhe dá direito a qualquer bonificação.
12.3 A conta é reativada mediante o pagamento da totalidade do débito, incluídos os juros, as despesas de cobrança e, se for o caso, uma taxa de reativação publicada na tabela de preços.
12.4 Se o débito tiver mais de 60 dias corridos de atraso, a Alobri pode rescindir este Contrato conforme a cláusula 25 e exigir o pagamento de todos os valores vencidos e a vencer até o fim do período pago ou comprometido no Pedido de Serviço.
12.5 O Cliente paga as despesas razoáveis de cobrança judicial e extrajudicial, incluídos os honorários de advogados e agências de cobrança, na medida em que a lei permitir. A Alobri pode atribuir a cobrança a terceiros e compartilhar com eles os dados de contato do Cliente e do débito. A Alobri também pode informar o débito aos órgãos de proteção ao crédito conforme a lei.
12.6 Os títulos, cheques, transferências ou outros instrumentos que o Cliente entregar são recebidos salvo boa compensação. Se uma cobrança for rejeitada ou estornada pelo Cliente sem justa causa, o Cliente paga também as tarifas que o processador de pagamentos cobrar da Alobri pela rejeição ou contestação.
13. Período de teste e contas de demonstração
13.1 A Alobri pode oferecer períodos de teste gratuitos ou contas de demonstração pelo prazo indicado na Plataforma. Durante esse prazo o Serviço é prestado no estado em que se encontra, sem Acordo de Nível de Serviço, sem suporte garantido e com os limites de uso que a Alobri determinar.
13.2 Ao terminar o período de teste, a conta se converte em conta paga no Plano selecionado, salvo se o Cliente a cancelar antes. Se não for escolhido um Plano ou não for cadastrado um meio de pagamento, a Alobri pode suspender a conta e, 30 dias depois, eliminar os dados carregados durante o teste.
13.3 A responsabilidade da Alobri durante um período de teste ou em uma conta de demonstração limita-se, na máxima medida permitida pela lei, a 100 dólares dos Estados Unidos da América ou seu equivalente.
14. Dados Pessoais
14.1 Em relação aos Dados Pessoais de seus Colaboradores, candidatos, avaliados e Usuários, o Cliente é o controlador e a Alobri é a operadora que os trata em nome do Cliente, unicamente para prestar o Serviço e conforme as instruções documentadas do Cliente. Este Contrato, o Anexo A e a configuração que o Cliente faz na Plataforma constituem as instruções completas do Cliente.
14.2 O Cliente garante que os Dados Pessoais que carrega foram obtidos de forma lícita, que dispõe da base legal e dos consentimentos necessários para seu tratamento e para seu compartilhamento com a Alobri e seus Suboperadores, incluídas as transferências internacionais descritas no Anexo H, e que seus avisos de privacidade informam esse tratamento.
14.3 A Alobri trata os Dados Pessoais conforme o Anexo A e o Anexo por País. A Alobri não vende Dados Pessoais, não os usa para fins publicitários próprios nem para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros, e não os comunica a terceiros salvo a seus Suboperadores, por ordem de autoridade competente ou nos demais casos previstos no Anexo A.
14.4 As solicitações, avisos e comunicações sobre Dados Pessoais são dirigidos ao responsável por dados pessoais da Alobri: Ing. Noel Carro Gusman · privacidad@alobri.com · +52 55 8676 9884.
14.5 A Alobri pode gerar e usar Dados Agregados para operar, manter, proteger, medir e melhorar a Plataforma, para elaborar estatísticas, comparativos e índices de mercado e para desenvolver novas funções, desde que não identifiquem o Cliente nem nenhum titular. Os Dados Agregados são de propriedade da Alobri e subsistem ao término deste Contrato.
15. Segurança da informação
15.1 A Alobri aplica as medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas descritas no Anexo E, razoáveis conforme o estado da técnica, o custo, a natureza dos dados e os riscos do tratamento.
15.2 Nenhum sistema conectado à internet é totalmente invulnerável. A Alobri não garante que a Plataforma esteja livre de toda vulnerabilidade, e sua obrigação em matéria de segurança é de meio e não de resultado.
15.3 Se a Alobri confirmar um Incidente de Segurança, o notificará ao Cliente sem demora injustificada e no máximo nas 48 horas seguintes à confirmação, com as informações disponíveis para que o Cliente cumpra suas próprias obrigações de notificação, e tomará as medidas razoáveis para contê-lo e mitigá-lo. A notificação de um Incidente de Segurança não implica reconhecimento de culpa ou responsabilidade da Alobri.
15.4 O Cliente é responsável pela segurança de seus próprios equipamentos, redes, contas de e-mail, dispositivos móveis, senhas e das informações que baixa ou exporta da Plataforma. Os incidentes originados na infraestrutura, credenciais ou pessoal do Cliente não são imputáveis à Alobri.
16. Inteligência artificial: a IA propõe e a pessoa decide
16.1 As Funções de IA produzem propostas, rascunhos, resumos, pontuações, recomendações e alertas. Nenhuma Função de IA toma decisões com efeitos jurídicos ou significativos sobre uma pessoa. As decisões de contratação, promoção, avaliação, sanção, desligamento, remuneração, folha de pagamento e qualquer outra que afete um Colaborador ou candidato são tomadas, revisadas e validadas por uma pessoa do Cliente, e são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
16.2 O Cliente reconhece que os resultados da inteligência artificial podem ser incompletos, inexatos, enviesados ou desatualizados, ainda que pareçam corretos, e se obriga a revisá-los antes de usá-los. A Alobri não garante a exatidão, a adequação nem a ausência de vieses dos resultados das Funções de IA.
16.3 A Alobri usa modelos de inteligência artificial de fornecedores que tratam os dados estritamente para devolver a resposta, sem usá-los para treinar seus modelos, conforme o Anexo D e o Anexo H. A Alobri envia a esses fornecedores somente os dados necessários para cada solicitação.
16.4 As Funções de IA consomem créditos conforme a tabela de preços. A Plataforma avisa quando o Cliente se aproxima ou atinge seus limites; o consumo dentro dos limites do Plano não exige aprovação prévia do Cliente a cada uso.
16.5 O Cliente deve cumprir as leis de seu país sobre decisões automatizadas, avaliações com ferramentas automatizadas e transparência algorítmica, incluídas as obrigações de aviso, auditoria de vieses e revisão humana que lhe correspondam como empregador ou como controlador dos dados.
17. Propriedade intelectual
17.1 A Alobri e seus licenciantes são e continuarão sendo os únicos titulares de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma, o Conteúdo da Alobri, os Dados Agregados, as marcas Alobri, Alobri HCM, Alobri Time, TalentIA e demais sinais distintivos da Alobri, bem como sobre suas melhorias, atualizações e obras derivadas, ainda que desenvolvidas a partir de sugestões do Cliente ou para atender necessidades do Cliente. Este Contrato não transfere ao Cliente nenhum direito distinto do direito de uso da cláusula 3.
17.2 O Cliente é e continuará sendo o titular dos Dados do Cliente. O Cliente concede à Alobri uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e pela vigência do Contrato para hospedar, copiar, transmitir, processar, exibir e fazer cópias de segurança dos Dados do Cliente na medida necessária para prestar o Serviço, cumprir a lei e exercer seus direitos conforme este Contrato.
17.3 Se o Cliente ou seus Usuários fizerem comentários, sugestões, ideias ou propostas de melhoria sobre a Plataforma, a Alobri poderá usá-los livremente, sem restrição nem obrigação de pagamento ou atribuição, e qualquer melhoria resultante será de propriedade da Alobri.
17.4 Os testes psicométricos, questionários, itens, normas, relatórios-padrão, tabelas de folha, catálogos e modelos da Plataforma são Conteúdo da Alobri ou de seus licenciantes. O Cliente pode usá-los somente dentro da Plataforma e não pode copiá-los, publicá-los, distribuí-los nem usá-los fora dela.
17.5 A Alobri pode usar o nome e o logotipo do Cliente como referência comercial somente com sua autorização prévia e por escrito, que pode ser dada por e-mail.
18. Confidencialidade
18.1 É "Informação Confidencial" toda informação não pública que uma Parte (a "Parte Reveladora") compartilhe com a outra (a "Parte Receptora") em razão deste Contrato, por qualquer meio, incluídos os Dados do Cliente, o Conteúdo da Alobri, a Documentação não publicada, os preços e condições especiais, as informações técnicas, de segurança, comerciais, financeiras e estratégicas, e os termos deste Contrato.
18.2 A Parte Receptora: (a) usa a Informação Confidencial somente para cumprir este Contrato ou exercer seus direitos; (b) a protege com pelo menos o mesmo cuidado que dá às suas próprias informações de natureza similar, e nunca com menos que um cuidado razoável; e (c) somente a compartilha com seus empregados, Afiliadas, assessores, auditores, Suboperadores e fornecedores que precisem conhecê-la e estejam obrigados a manter confidencialidade não inferior à deste Contrato, respondendo por eles.
18.3 Não é Informação Confidencial a que: (a) é ou se torne pública sem culpa da Parte Receptora; (b) a Parte Receptora já conhecia legitimamente sem obrigação de confidencialidade; (c) recebe legitimamente de um terceiro sem obrigação de confidencialidade; ou (d) desenvolve de forma independente sem usar a Informação Confidencial. Os Dados Pessoais são sempre protegidos conforme a cláusula 14, ainda que se enquadrem em alguma dessas exceções.
18.4 A Parte Receptora pode revelar Informação Confidencial se uma lei ou uma autoridade competente o exigir, desde que, quando a lei o permitir, avise antes a Parte Reveladora e revele somente o estritamente exigido.
18.5 As obrigações desta cláusula duram enquanto durar o Contrato e cinco anos após seu término; em relação a segredos industriais, código-fonte, informações de segurança e Dados Pessoais, duram enquanto essas informações conservarem esse caráter.
18.6 O Anexo J complementa esta cláusula. O descumprimento das obrigações de confidencialidade pode causar danos de difícil reparação, razão pela qual a Parte Reveladora pode solicitar medidas cautelares ou provisórias à autoridade competente, além dos demais remédios cabíveis.
19. Garantias e exclusões
19.1 A Alobri garante que: (a) prestará o Serviço de forma profissional e substancialmente conforme a Documentação vigente; (b) não reduzirá de forma substancial a segurança da Plataforma durante o período pago; e (c) a Plataforma, no momento de sua disponibilização on-line, não contém intencionalmente código malicioso.
19.2 Se o Serviço não cumprir a garantia do item (a), o Cliente deve informá-lo por escrito nos 30 dias seguintes a detectá-lo, com detalhes suficientes para reproduzir a falha. A Alobri, a seu critério, corrigirá a falha em prazo razoável ou, se não for possível, permitirá ao Cliente encerrar o Plano afetado e devolverá o que foi pago antecipadamente pelo período não prestado. Isso, junto com os créditos do Anexo B, é o único remédio do Cliente por descumprimento da garantia.
19.3 As garantias não se aplicam a falhas causadas por: dados ou configuração do Cliente; uso contrário à Documentação, ao Contrato ou à lei; equipamentos, redes, dispositivos ou software do Cliente ou de terceiros; integrações de terceiros; força maior; funções beta ou gratuitas; nem modificações feitas por pessoas distintas da Alobri.
19.4 Salvo o expressamente previsto nesta cláusula, e na máxima medida permitida pela lei, a Plataforma, os Resultados e as Funções de IA são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". A Alobri não oferece garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, exatidão, não violação, funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem de que a Plataforma atenda às expectativas do Cliente ou produza um resultado de negócio, economia, produtividade ou cumprimento legal determinado.
19.5 A Alobri não garante que a Plataforma, por si só, fará o Cliente cumprir a legislação trabalhista, fiscal, previdenciária ou de proteção de dados de seu país. O cumprimento dessa legislação é responsabilidade do Cliente.
19.6 Critérios de cálculo escolhidos pelo Cliente. Quando a lei ou a prática admitem mais de um método de cálculo, como o divisor do valor do dia em uma rescisão ou as horas-base do valor-hora, a Plataforma oferece opções configuráveis e uma opção padrão. Escolher, registrar, datar e validar cada critério cabe exclusivamente ao Cliente, que declara tê-lo revisado com sua própria assessoria trabalhista. A Alobri só aplica o critério a pedido do Cliente, manifestado na Plataforma por meio de sua aceitação expressa, da qual a Alobri mantém registro com usuário, data, hora, endereço IP, versão e texto aceito. Os resultados que decorram corretamente do critério escolhido pelo Cliente não constituem erro de cálculo da Plataforma para fins da cláusula 20.2(d), e a Alobri não responde por diferenças, pagamentos, reclamações, multas ou sanções decorrentes dessa escolha; nesses casos aplicam-se as cláusulas 20 e 21.1.
20. Limitação de responsabilidade
20.1 Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total e acumulada da Alobri, suas Afiliadas, acionistas, diretores, empregados, licenciantes e Suboperadores por qualquer causa decorrente deste Contrato ou relacionada a ele, seja contratual, extracontratual, por negligência, por garantia ou por qualquer outra teoria, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Alobri pelo Serviço nos três meses anteriores ao fato que originou a responsabilidade.
20.2 Em nenhum caso a Alobri responde por: (a) danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais; (b) lucros cessantes, perda de receitas, de vendas, de clientes, de oportunidades de negócio, de economias esperadas ou de reputação; (c) perda ou corrupção de dados que o Cliente poderia ter evitado com cópias de segurança ou com a exportação periódica de suas informações; (d) multas, encargos, atualizações, sanções, condenações ou créditos tributários impostos ao Cliente por qualquer autoridade, salvo se decorrerem exclusivamente de um erro de cálculo da Plataforma que o Cliente não pudesse detectar com uma revisão razoável; (e) indenizações, salários, benefícios, contribuições ou diferenças que o Cliente deva pagar a seus Colaboradores ou às autoridades; (f) o custo de contratar serviços substitutos; nem (g) danos decorrentes de decisões do Cliente baseadas nos Resultados ou nas Funções de IA.
20.3 As exclusões e limites desta cláusula se aplicam ainda que a Alobri tenha sido advertida da possibilidade dos danos, e ainda que um remédio limitado não cumpra seu propósito essencial.
20.4 Os limites desta cláusula não se aplicam à responsabilidade que por lei não pode ser limitada, como a decorrente de dolo ou má-fé. Se a lei do país do Cliente não permitir alguma exclusão ou limite, este será aplicado na maior medida que essa lei permitir.
20.5 Os limites desta cláusula não limitam as obrigações de pagamento do Cliente nem suas obrigações de indenização conforme a cláusula 21.
20.6 As Partes reconhecem que os preços do Serviço refletem a distribuição de riscos desta cláusula e que a Alobri não teria celebrado este Contrato sem ela.
21. Indenização
21.1 O Cliente defenderá, indenizará e manterá indenes a Alobri, suas Afiliadas, acionistas, diretores, empregados, representantes e Suboperadores diante de qualquer reclamação, demanda, processo, multa, sanção, condenação, dano, custo ou despesa, incluídos honorários razoáveis de advogados, decorrente de ou relacionado a:
a) os Dados do Cliente, incluída a falta de avisos de privacidade, consentimentos, autorizações ou base legal para tratá-los ou compartilhá-los com a Alobri;
b) as relações de trabalho do Cliente com seus Colaboradores, incluídas as reclamações de salários, benefícios, horas extras, dispensas, discriminação, assédio, previdência social, habitação ou impostos, e qualquer pretensão de que a Alobri é empregadora, sucessora, solidária, beneficiária ou intermediária;
c) as decisões que o Cliente tomar com base nos Resultados ou nas Funções de IA;
d) o uso da Plataforma pelo Cliente, suas Afiliadas, seus Usuários ou os terceiros a quem o Cliente der acesso, em violação deste Contrato, das Políticas ou da lei;
e) o conteúdo que o Cliente ou seus Usuários carregarem ou transmitirem, incluído o que infrinja direitos de terceiros;
f) as informações, documentos ou declarações que o Cliente apresentar às autoridades usando a Plataforma; e
g) os impostos a cargo do Cliente.
21.2 A Alobri defenderá o Cliente diante de qualquer reclamação de um terceiro que alegue que a Plataforma, usada conforme este Contrato, infringe seus direitos de propriedade intelectual, e pagará as condenações definitivas ou os acordos aprovados pela Alobri. Se a Plataforma for ou puder ser objeto dessa reclamação, a Alobri pode, a seu critério: obter o direito de que o Cliente continue usando-a; modificá-la para que não infrinja; ou encerrar o Plano afetado e devolver o que foi pago antecipadamente pelo período não prestado. A Alobri não tem essa obrigação se a reclamação decorrer dos Dados do Cliente, de combinações com produtos não fornecidos pela Alobri, de modificações feitas por terceiros, de funções beta ou do uso contrário ao Contrato. Esta cláusula estabelece a responsabilidade total da Alobri por violação de direitos de terceiros e está sujeita aos limites da cláusula 20.
21.3 A Parte que solicitar a indenização deve: (a) avisar a outra por escrito sem demora, embora o atraso só libere a Parte obrigada na medida em que a prejudique; (b) conceder-lhe o controle exclusivo da defesa e de qualquer acordo, desde que não se aceite culpa nem se imponham obrigações à Parte indenizada sem seu consentimento; e (c) cooperar razoavelmente às custas da Parte obrigada.
22. Seguros
22.1 Cada Parte mantém, às suas custas, os seguros que razoavelmente sua atividade exigir. O Cliente é responsável por segurar seus próprios riscos trabalhistas, fiscais, de continuidade do negócio e de responsabilidade perante seus Colaboradores.
23. Vigência e renovação
23.1 Este Contrato entra em vigor na Data de Início e permanece vigente enquanto houver um Pedido de Serviço ativo.
23.2 Salvo se o Pedido de Serviço pactuar um prazo mínimo, o Serviço é contratado por períodos mensais que se renovam automaticamente por períodos iguais, salvo se uma Parte avisar a outra que não deseja renová-lo antes do início do período seguinte.
23.3 Se o Pedido de Serviço pactuar um prazo mínimo, anual ou plurianual, esse prazo é obrigatório para o Cliente, que deve pagar as contraprestações de todo o prazo ainda que deixe de usar o Serviço, salvo se encerrar o Contrato por causa imputável à Alobri conforme a cláusula 25.2.
24. Suspensão
24.1 A Alobri pode suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma do Cliente, de um Usuário ou de uma integração, quando:
a) houver débito vencido conforme a cláusula 12;
b) o Cliente ou seus Usuários descumprirem as cláusulas 7, 14 ou 18, a Política de Uso Aceitável ou a lei;
c) o uso do Cliente representar risco para a segurança, a integridade, a disponibilidade ou o desempenho da Plataforma ou para outros clientes;
d) a Alobri receber uma ordem de autoridade competente ou tiver indícios razoáveis de uso ilícito, fraudulento ou vinculado a listas de sanções; ou
e) for necessário para atender um Incidente de Segurança.
24.2 A Alobri avisará o Cliente antes da suspensão quando for razoavelmente possível e, se não for, imediatamente depois. A Alobri limitará a suspensão ao necessário e a levantará quando cessar sua causa. A suspensão justificada não dá direito a bonificações nem libera o Cliente de suas obrigações de pagamento.
25. Término
25.1 Término por conveniência do Cliente. Em contratos mensais, o Cliente pode encerrar o Serviço a qualquer momento pela Plataforma ou por escrito ao suporte. O término produz efeito ao final do mês já pago, sem devolução da parte não usada. Em contratos com prazo mínimo, o Cliente pode encerrar antecipadamente pagando as contraprestações que faltarem até o fim do prazo.
25.2 Rescisão por descumprimento. Qualquer das Partes pode rescindir este Contrato, sem necessidade de declaração judicial, mediante aviso por escrito, se a outra Parte descumprir uma obrigação substancial e não corrigir o descumprimento nos 30 dias corridos seguintes ao recebimento do aviso que o descreva em detalhe.
25.3 Rescisão imediata pela Alobri. A Alobri pode rescindir este Contrato de imediato, mediante aviso, se: (a) o débito do Cliente tiver mais de 60 dias de atraso; (b) o Cliente descumprir as cláusulas 7, 18 ou 30 ou a Política de Uso Aceitável de forma grave ou reiterada; (c) o Cliente, seus acionistas ou representantes constarem em lista de sanções ou forem vinculados a processos por lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou corrupção; (d) o Cliente entrar em recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação, dissolução ou procedimento equivalente, ou deixar de pagar suas obrigações de forma generalizada; ou (e) as informações ou declarações do Cliente se revelarem falsas.
25.4 Término pela Alobri sem causa. A Alobri pode encerrar um Plano ou este Contrato sem causa com aviso de pelo menos 90 dias corridos. Nesse caso, a Alobri devolverá ao Cliente o que foi pago antecipadamente pelo período não prestado e permitirá que exporte seus dados conforme o Anexo I.
25.5 Mudança de lei. Se uma nova lei, regulamento ou ordem de autoridade tornar ilegal ou substancialmente mais custosa a prestação do Serviço no país do Cliente, a Alobri pode modificar as condições afetadas ou encerrar o Serviço nesse país com o aviso que as circunstâncias razoavelmente permitirem.
26. Efeitos do término
26.1 Ao término deste Contrato ou de um Plano por qualquer causa: (a) cessa o direito de uso do Cliente sobre a Plataforma ou o Plano afetado; (b) o Cliente paga todos os valores devidos até a data do término e, se for o caso, os que correspondam conforme as cláusulas 23.3, 25.1 e 12.4; e (c) cada Parte devolve ou destrói a Informação Confidencial da outra conforme o Anexo J.
26.2 Durante os 30 dias corridos seguintes ao término, o Cliente pode exportar seus dados nos formatos disponíveis na Plataforma, desde que não tenha débitos pendentes. Após esse prazo, a Alobri eliminará ou anonimizará os Dados do Cliente conforme o Anexo I, salvo os que deva conservar por lei ou para a defesa de seus direitos. A Alobri não está obrigada a conservar nem a entregar Dados do Cliente após esse prazo.
26.3 Os serviços de transição, migração para outro fornecedor, exportações sob medida ou extensões do prazo de exportação são serviços adicionais pagos, sujeitos a disponibilidade.
26.4 Subsistem ao término as cláusulas que por sua natureza devem subsistir, incluídas as cláusulas 4, 7, 10 a 12 quanto a valores devidos, 14.5, 17, 18, 19.4, 20, 21, 26, 27 a 35 e o Anexo J.
27. Não aliciamento de pessoal
27.1 Durante a vigência deste Contrato e nos 12 meses seguintes ao seu término, o Cliente não contratará nem aliciará, direta ou indiretamente, como empregado, consultor ou prestador de serviços, nenhum empregado ou consultor da Alobri que tenha participado da prestação do Serviço, da Implantação ou do suporte ao Cliente, sem a autorização prévia e por escrito da Alobri. Não se viola esta cláusula ao contratar uma pessoa que responda a uma convocação pública geral não dirigida especificamente a ela.
27.2 Se o Cliente descumprir esta cláusula, pagará à Alobri, como cláusula penal, valor equivalente a 12 meses do último salário ou honorário bruto que a pessoa recebia na Alobri, sem prejuízo dos danos adicionais que a Alobri comprovar, na medida em que a lei permitir.
28. Cumprimento normativo
28.1 Anticorrupção. As Partes cumprem as leis anticorrupção aplicáveis. Nenhuma Parte oferece, promete, dá, solicita nem aceita pagamentos, presentes, benefícios ou vantagens indevidas a agentes públicos ou a particulares para obter ou conservar negócios relacionados a este Contrato.
28.2 Sanções e exportações. O Cliente não usará nem permitirá o uso da Plataforma em países, regiões, pessoas ou entidades sujeitos a sanções ou embargos dos Estados Unidos da América, das Nações Unidas, da União Europeia ou do país da entidade da Alobri, nem para fins proibidos pelas leis de controle de exportações. A Alobri pode verificar o Cliente em listas de sanções a qualquer momento.
28.3 Prevenção à lavagem de dinheiro. O Cliente fornecerá as informações e a documentação que a Alobri solicitar razoavelmente para cumprir suas obrigações de identificação do cliente e de prevenção de operações com recursos de origem ilícita.
28.4 Não discriminação. O Cliente não usará a Plataforma para discriminar nenhuma pessoa por origem étnica ou nacional, gênero, idade, deficiência, condição social, condições de saúde, religião, opiniões, orientação sexual, estado civil, gravidez ou qualquer outro motivo proibido pela lei.
29. Força maior
29.1 Nenhuma Parte responde pelo atraso ou descumprimento de suas obrigações, exceto as de pagamento, causado por fatos fora de seu controle razoável, como desastres naturais, epidemias, guerras, terrorismo, distúrbios, greves que não sejam de seu próprio pessoal, atos ou omissões de autoridade, mudanças de lei, cortes generalizados de energia ou telecomunicações, falhas generalizadas da internet, falhas de fornecedores de nuvem ou de inteligência artificial, ataques cibernéticos em grande escala ou ataques de negação de serviço.
29.2 A Parte afetada avisará a outra assim que razoável e envidará esforços razoáveis para mitigar os efeitos. Se a força maior impedir a prestação substancial do Serviço por mais de 60 dias corridos consecutivos, qualquer das Partes pode encerrar o Plano afetado mediante aviso, e a Alobri devolverá o que foi pago antecipadamente pelo período não prestado.
30. Cessão e subcontratação
30.1 O Cliente não pode ceder nem transferir este Contrato, nem os direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio e por escrito da Alobri. Qualquer cessão em violação desta cláusula é nula.
30.2 A Alobri pode ceder este Contrato, total ou parcialmente, a qualquer de suas Afiliadas, ou a quem adquirir a totalidade ou parte substancial de seu negócio ou de seus ativos, mediante aviso ao Cliente e sem necessidade de seu consentimento. A entidade cessionária assume os direitos e obrigações da Alobri a partir da data indicada no aviso.
30.3 A Alobri pode subcontratar parte do Serviço, incluídos os Suboperadores do Anexo H, e responde perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações subcontratadas nos termos e com os limites deste Contrato.
31. Notificações
31.1 As notificações da Alobri ao Cliente são válidas quando enviadas ao e-mail do Administrador cadastrado na Plataforma, exibidas no console da Plataforma ou, para mudanças gerais, publicadas em alobri.com/legal. Consideram-se recebidas no dia de seu envio, exibição ou publicação.
31.2 As notificações do Cliente à Alobri sobre este Contrato são enviadas a legal@alobri.com; as de dados pessoais, ao responsável por dados pessoais indicado na cláusula 14.4; e as de suporte, pelos canais do Anexo G. As notificações de descumprimento, rescisão ou reclamação devem ser enviadas, além disso, ao endereço da Alobri indicado no preâmbulo.
31.3 O Cliente deve manter atualizado o e-mail do Administrador. As notificações enviadas ao último e-mail cadastrado são válidas ainda que o Cliente já não o consulte.
32. Alterações do Contrato
32.1 A Alobri pode alterar este Contrato e seus Anexos para refletir mudanças na Plataforma, na lei, em seus fornecedores ou em suas práticas comerciais. A Alobri avisará as mudanças substanciais com pelo menos 30 dias corridos de antecedência conforme a cláusula 31.1, indicando sua data de entrada em vigor e publicando a nova versão com seu número.
32.2 Se o Cliente não concordar com uma mudança substancial que o prejudique, pode encerrar o Contrato antes de sua entrada em vigor, sem penalidade por término antecipado e com a devolução do que foi pago antecipadamente pelo período não prestado. Se o Cliente continuar usando o Serviço após essa data, aceita a nova versão.
32.3 As mudanças exigidas pela lei ou por uma autoridade, e as que não prejudiquem o Cliente, podem entrar em vigor de imediato.
32.4 As condições particulares pactuadas em um Pedido de Serviço assinado por ambas as Partes só podem ser alteradas por escrito assinado por ambas as Partes.
33. Lei aplicável e solução de controvérsias
33.1 Este Contrato rege-se e interpreta-se conforme as leis federais dos Estados Unidos Mexicanos quando a entidade da Alobri que contrata é a Conecta al Campo, S.A. de C.V., e conforme as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, quando é a Alobri Inc., sem aplicar suas normas de conflito de leis. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
33.2 O anterior não prejudica as disposições imperativas da lei do país do Cliente em matéria trabalhista, fiscal, de proteção de dados e de documentos fiscais, que se aplicam no que couber conforme o Anexo por País.
33.3 Antes de iniciar qualquer procedimento, a Parte inconformada enviará à outra um aviso por escrito que descreva a controvérsia e sua pretensão. Os representantes das Partes negociarão de boa-fé durante 30 dias corridos contados do recebimento do aviso.
33.4 Se a controvérsia não for resolvida nesse prazo, será resolvida de forma definitiva por arbitragem administrada pelo Centro de Arbitraje de México (CAM) conforme seu regulamento vigente no momento da solicitação. O tribunal arbitral será composto por um único árbitro, a sede será a Cidade do México, o idioma será o espanhol e a sentença arbitral será definitiva e obrigatória para as Partes. Quando a entidade da Alobri que contrata é a Alobri Inc., a arbitragem será conduzida em inglês e a sede será Wilmington, Delaware, salvo se as Partes acordarem a Cidade do México.
33.5 Sem prejuízo do anterior: (a) a Alobri pode reclamar o pagamento de valores devidos perante os tribunais competentes do domicílio do Cliente ou da Alobri, a seu critério, inclusive pela via executiva ou sumária cabível; e (b) qualquer das Partes pode solicitar a um juiz competente medidas cautelares ou provisórias para proteger sua propriedade intelectual ou sua Informação Confidencial.
33.6 Cada Parte paga suas próprias despesas e honorários. Os custos da arbitragem são distribuídos conforme determinar o árbitro, que poderá condenar a Parte vencida ao pagamento dos custos e honorários razoáveis da Parte vencedora.
33.7 As controvérsias serão resolvidas de forma individual. Na medida em que a lei permitir, o Cliente renuncia a participar como autor ou membro de uma ação coletiva ou representativa contra a Alobri. Esta renúncia não se aplica quando a lei do domicílio do Cliente a proíbe, como em Quebec (Canadá) e no Brasil.
34. Disposições gerais
34.1 Acordo integral. Este Contrato, junto com os documentos da cláusula 2, constitui o acordo integral entre as Partes sobre seu objeto e substitui qualquer proposta, cotação, apresentação, e-mail, conversa, acordo ou declaração anterior, verbal ou escrita. O Cliente reconhece que não contrata com base em funções futuras, promessas verbais nem declarações que não constem deste Contrato ou do Pedido de Serviço.
34.2 Independência das Partes. As Partes são contratantes independentes. Este Contrato não cria sociedade, associação, mandato, agência, franquia, comissão mercantil nem vínculo empregatício entre elas nem entre seus empregados. Nenhuma Parte pode obrigar a outra perante terceiros.
34.3 Divisibilidade. Se uma autoridade competente declarar inválida ou inaplicável alguma disposição, as demais continuam vigentes, e a disposição afetada será substituída pela válida que mais se aproxime da intenção original das Partes.
34.4 Não renúncia. A tolerância ou o não exercício de um direito por uma Parte não implica renúncia a ele nem modifica este Contrato.
34.5 Registros da Alobri. Os registros eletrônicos, logs, carimbos de tempo, relatórios de uso, medições de Colaboradores ativos e comprovantes de aceite gerados pela Plataforma fazem prova plena entre as Partes, salvo prova em contrário.
34.6 Idioma. Este Contrato é celebrado em espanhol. As versões em outros idiomas são traduções de referência; em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol, salvo se o Anexo por País exigir outro idioma ou se a entidade que contrata for a Alobri Inc., caso em que prevalece a versão em inglês.
34.7 Terceiros. Este Contrato não outorga direitos a terceiros distintos das Partes, salvo às pessoas indenizadas conforme a cláusula 21.
34.8 Despesas. Cada Parte paga as despesas e impostos que lhe correspondam pela celebração e cumprimento deste Contrato.
34.9 Interpretação. Este Contrato foi revisado por ambas as Partes, que tiveram a oportunidade de consultar seus assessores, razão pela qual não será interpretado contra nenhuma delas por tê-lo redigido.
35. Aceite eletrônico
35.1 O Cliente aceita este Contrato e seus Anexos por meios eletrônicos ao marcar a caixa de aceite e criar sua conta, ou ao aceitar um Pedido de Serviço na Plataforma. Esse aceite constitui seu consentimento expresso e tem os mesmos efeitos que a assinatura manuscrita, conforme a legislação de comércio eletrônico e assinatura eletrônica aplicável e o Anexo por País.
35.2 A Alobri conserva um comprovante do aceite com a versão do documento, o nome e o e-mail de quem aceita, a empresa, a data e a hora no tempo universal coordenado, o endereço IP e a impressão digital SHA-256 do texto aceito. O Cliente pode baixar a qualquer momento o texto aceito e o comprovante em formato PDF na seção de Faturamento da Plataforma.
35.3 A pessoa que aceita declara que tem poderes suficientes para obrigar o Cliente e que leu e entendeu este Contrato e seus Anexos.
35.4 Para Clientes no México, a Alobri pode obter, a pedido e às custas do Cliente, uma constância de conservação de mensagens de dados conforme a NOM-151-SCFI-2016, emitida por um prestador de serviços de certificação credenciado, sobre o aceite do Contrato e de seus Anexos.
Pedido de Serviço
Este Pedido de Serviço faz parte do Contrato-Quadro de Prestação de Serviços em Nuvem Alobri HCM e prevalece sobre ele somente quanto aos dados comerciais que contém.
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Fornecedor | Alobri Inc., a Delaware corporation |
| Cliente | (preenchido ao criar a conta) |
| Identificação fiscal do Cliente | — |
| País do Cliente | US |
| Representante que aceita | (preenchido ao criar a conta) (—) |
| Plano | Relógio de ponto + Pré-folha + Folha |
| Valor por Colaborador ativo | USD 6.57 por mês |
| Mensalidade da conta | USD 15.00 por mês |
| Mínimo de Colaboradores | 20 |
| Moeda | USD |
| Implantação única | USD 149.00 |
| Periodicidade | Mensal, antecipada, com renovação automática |
| Data de aceite | 2026-11-21 |
| Versão do Contrato | 2026-11-18.1 |
| Contato de suporte | contacto@alobri.com · WhatsApp +52 56 5254 8451 |
| Responsável por dados pessoais da Alobri | Ing. Noel Carro Gusman · privacidad@alobri.com · +52 55 8676 9884 |
Anexo A. Acordo de Tratamento de Dados Pessoais
Este Anexo faz parte do Contrato-Quadro celebrado entre Alobri Inc., a Delaware corporation ("Alobri" ou a "Operadora") e (preenchido ao criar a conta) (o "Cliente" ou o "Controlador"). Regula o tratamento de Dados Pessoais que a Alobri realiza em nome do Cliente para prestar o Serviço. Os termos com maiúscula não definidos aqui têm o significado do Contrato.
A.1 Papéis das Partes
A.1.1 O Cliente é o controlador dos Dados Pessoais de seus Colaboradores, candidatos, avaliados, Usuários e demais titulares que carregar ou que sejam gerados na Plataforma por sua instrução. Cabe a ele decidir sobre sua finalidade, base legal, conteúdo, uso, prazo de conservação e transferências.
A.1.2 A Alobri é operadora e trata esses Dados Pessoais unicamente em nome do Cliente, para prestar o Serviço e conforme suas instruções documentadas. A Alobri não decide sobre as finalidades do tratamento.
A.1.3 Em relação aos dados de contato dos representantes, Administradores e pessoas de faturamento do Cliente, e aos dados de uso da Plataforma necessários para operar a conta, cobrar, dar suporte, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais próprias, a Alobri atua como controladora conforme seu Aviso de Privacidade.
A.2 Descrição do tratamento
A.2.1 Titulares: Colaboradores ativos e inativos do Cliente, candidatos, avaliados, beneficiários e dependentes que o Cliente registrar, contatos de emergência, Usuários e terceiros cujos dados o Cliente carregar.
A.2.2 Categorias de dados: dados de identificação e contato; dados de trabalho (cargo, área, local de trabalho, gestor, datas de admissão e desligamento, contratos, horários, turnos, ocorrências); dados de ponto (marcações, localização no momento de marcar, dispositivo, fotografia ou evidência da marcação); dados de folha e patrimoniais (salário, benefícios, descontos, contas bancárias para pagamento, identificadores fiscais e previdenciários, financiamentos habitacionais); dados acadêmicos e de trajetória; dados de recrutamento (currículo, entrevistas, referências, resultados de avaliações); e dados de avaliação de desempenho e de clima organizacional.
A.2.3 Dados sensíveis: conforme os módulos que o Cliente ativar, modelos biométricos faciais ou de impressão digital para registro de ponto; resultados de testes psicométricos; dados de saúde estritamente necessários para afastamentos, adaptações razoáveis ou a aplicação de avaliações de riscos psicossociais; e outros que o Cliente decidir carregar. O Cliente se obriga a carregar somente os dados sensíveis necessários para uma finalidade legítima e com o consentimento específico que a lei exigir.
A.2.4 Finalidades: hospedar, organizar, consultar, calcular, analisar, transmitir por instrução do Cliente, fazer cópias de segurança, exibir e eliminar os Dados Pessoais para prestar os módulos contratados, dar suporte, manter a segurança e cumprir a lei.
A.2.5 Duração: durante a vigência do Contrato e o prazo de exportação e eliminação do Anexo I.
A.3 Obrigações da Alobri
A.3.1 A Alobri se obriga a:
a) tratar os Dados Pessoais somente conforme as instruções do Cliente, salvo se a lei lhe exigir outra coisa, caso em que o informará antes, se a lei o permitir;
b) informar o Cliente se considerar que uma instrução infringe a lei, sem estar obrigada a revisar a licitude de cada instrução;
c) garantir que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade e recebam treinamento em proteção de dados;
d) aplicar as medidas de segurança do Anexo E;
e) não usar os Dados Pessoais para fins próprios, salvo para gerar Dados Agregados conforme o Contrato;
f) não vender nem ceder os Dados Pessoais, nem compartilhá-los para fins de publicidade;
g) não usar os Dados Pessoais para treinar modelos gerais de inteligência artificial nem permitir que seus fornecedores de IA o façam;
h) auxiliar o Cliente, por meio das funções da Plataforma e na medida razoável, para atender as solicitações dos titulares, os relatórios de impacto e as consultas a autoridades que a lei exigir;
i) notificar o Cliente sobre os Incidentes de Segurança conforme a seção A.7; e
j) devolver ou eliminar os Dados Pessoais ao término do Serviço conforme o Anexo I.
A.4 Obrigações do Cliente
A.4.1 O Cliente se obriga a:
a) dispor de um aviso de privacidade que informe aos titulares o tratamento que fará na Plataforma, incluídos o uso de geolocalização, biometria, testes psicométricos, Funções de IA, o compartilhamento com a Alobri e seus Suboperadores e as transferências internacionais;
b) obter e conservar, antes de carregar os dados, os consentimentos que a lei exigir, em especial os consentimentos específicos para dados sensíveis e biométricos, e oferecer aos titulares alternativas sem biometria quando a lei o exigir;
c) carregar somente os Dados Pessoais necessários, exatos e atualizados;
d) atender, como controlador, os direitos dos titulares e as solicitações das autoridades;
e) configurar os prazos de conservação de sua conta conforme a lei;
f) não instruir a Alobri a realizar tratamentos contrários à lei; e
g) notificar as autoridades e os titulares sobre os Incidentes de Segurança quando a lei o exigir como controlador.
A.4.2 O Cliente responde perante a Alobri por qualquer reclamação decorrente do descumprimento desta seção, conforme a cláusula 21 do Contrato.
A.5 Suboperadores
A.5.1 O Cliente autoriza de forma geral a Alobri a contratar os Suboperadores listados no Anexo H e a substituí-los ou acrescentar outros.
A.5.2 A Alobri impõe a cada Suboperador, por contrato, obrigações de proteção de dados substancialmente equivalentes às deste Anexo, e responde perante o Cliente por seu cumprimento nos termos e com os limites do Contrato.
A.5.3 A Alobri publicará em alobri.com/legal a lista atualizada de Suboperadores e avisará o Cliente da incorporação de um novo Suboperador que trate Dados do Cliente com pelo menos 15 dias corridos de antecedência, salvo em casos urgentes de segurança ou continuidade. O Cliente pode se opor por escrito e com motivos razoáveis relacionados à proteção de dados dentro desse prazo. Se as Partes não encontrarem uma solução razoável nos 30 dias seguintes, o Cliente pode encerrar o Plano afetado, com a devolução do que foi pago antecipadamente pelo período não prestado, como seu único remédio.
A.6 Transferências internacionais
A.6.1 Os Dados Pessoais podem ser hospedados e tratados nos Estados Unidos da América e nos demais países onde se encontra a infraestrutura da Alobri e de seus Suboperadores, conforme o Anexo H.
A.6.2 O compartilhamento de Dados Pessoais do Cliente com a Alobri e da Alobri com seus Suboperadores é uma comunicação entre controlador e operadores e não uma transferência que exija o consentimento do titular, nos países cuja lei assim o reconhece. Nos países cuja lei exige garantias adicionais para o tratamento fora de seu território, a Alobri aplica as cláusulas contratuais, medidas e mecanismos que o Anexo por País indicar, e o Cliente informa os titulares conforme sua lei.
A.6.3 Brasil. Para as transferências internacionais de Dados Pessoais sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para países sem decisão de adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como os Estados Unidos da América, as Partes incorporam a este Anexo, na íntegra e sem alterações, as cláusulas-padrão contratuais aprovadas no Anexo II da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. O Cliente atua como exportador e a Alobri como importadora. Em caso de conflito entre essas cláusulas e este Contrato, prevalecem as cláusulas da ANPD. A Alobri fornece o texto integral a quem o solicitar em até 15 dias.
A.6.4 Outros países. Quando a lei de proteção de dados do país do Cliente aprova cláusulas-modelo para transferências internacionais (por exemplo, Argentina, Colômbia, Uruguai ou Peru), as Partes as incorporam por referência na parte que corresponda a essas transferências, e elas prevalecem sobre este Contrato em caso de conflito.
A.7 Incidentes de Segurança
A.7.1 A Alobri notificará o Cliente sobre qualquer Incidente de Segurança que confirmar, sem demora injustificada e no máximo nas 48 horas seguintes à sua confirmação, por e-mail ao Administrador e na Plataforma.
A.7.2 A notificação incluirá, na medida em que se conheça: a natureza do incidente; as categorias e o número aproximado de titulares e registros afetados; as consequências prováveis; as medidas adotadas ou propostas para contê-lo e mitigá-lo; e um contato para acompanhamento. A Alobri complementará as informações conforme as obtiver.
A.7.3 Cabe ao Cliente, como controlador, decidir e realizar as notificações aos titulares e às autoridades que sua lei exigir. A Alobri não notificará os titulares do Cliente sem sua autorização, salvo se a lei o exigir.
A.7.4 As tentativas fracassadas de acesso, as varreduras de portas, os ataques de negação de serviço e outros eventos que não comprometem Dados do Cliente não são Incidentes de Segurança que devam ser notificados.
A.8 Auditorias
A.8.1 A Alobri disponibilizará ao Cliente, uma vez por ano e mediante solicitação por escrito, as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo, por meio de: respostas a um questionário de segurança padrão; resumos de suas políticas de segurança; e, quando existirem, relatórios ou certificações de terceiros da Alobri ou de seus Suboperadores principais.
A.8.2 Se as informações anteriores não forem suficientes por exigência expressa da lei ou de uma autoridade, o Cliente pode solicitar uma auditoria adicional, que se sujeitará ao seguinte: aviso com pelo menos 30 dias corridos; escopo e plano acordados por escrito; realização em dias e horários úteis, sem afetar a operação da Alobri nem de outros clientes e sem acesso a dados de outros clientes nem à infraestrutura dos Suboperadores; auditor independente obrigado à confidencialidade, que não seja concorrente da Alobri; no máximo uma auditoria por ano; e custos a cargo do Cliente, incluído o tempo do pessoal da Alobri às tarifas vigentes.
A.9 Conservação, devolução e eliminação
A.9.1 Durante a vigência, o Cliente pode eliminar ou exportar seus Dados Pessoais por meio das funções da Plataforma.
A.9.2 Ao término do Serviço, aplica-se o Anexo I. A Alobri pode conservar cópias em cópias de segurança criptografadas até sua rotação ordinária, e os dados que deva conservar por lei ou para a defesa de seus direitos, mantendo-os protegidos e sem tratá-los para outro fim.
A.10 Responsabilidade
A.10.1 A responsabilidade de cada Parte decorrente deste Anexo rege-se pelas cláusulas 20 e 21 do Contrato. As multas impostas ao Cliente por seu descumprimento como controlador são de sua responsabilidade.
Anexo B. Acordo de Nível de Serviço
B.1 Compromisso de disponibilidade
B.1.1 A Alobri envidará esforços comercialmente razoáveis para que a Plataforma esteja disponível pelo menos 99,5% de cada mês calendário (o "Compromisso de Disponibilidade"), medido em seus componentes de produção para iniciar sessão, consultar informações e registrar marcações de ponto.
B.1.2 A disponibilidade mensal é calculada assim: (minutos totais do mês − minutos de indisponibilidade) ÷ minutos totais do mês × 100. Há indisponibilidade quando, segundo o monitoramento da Alobri, a Plataforma não responde a nenhuma solicitação a partir da internet durante pelo menos 5 minutos consecutivos.
B.2 Exclusões
B.2.1 Não são contados como indisponibilidade: (a) a manutenção programada avisada com pelo menos 48 horas de antecedência, até 8 horas por mês, preferencialmente fora do horário de trabalho do país do Cliente; (b) a manutenção urgente por razões de segurança; (c) as falhas causadas pelo Cliente, seus Usuários, equipamentos, redes, navegadores, dispositivos ou provedores de internet; (d) as falhas de serviços de terceiros, integrações, fornecedores autorizados de certificação fiscal, bancos, serviços de mensagens, portais de emprego ou modelos de inteligência artificial; (e) a força maior; (f) as suspensões conforme o Contrato; (g) as funções beta, gratuitas ou de teste; e (h) a lentidão ou falhas parciais que não impeçam o uso das funções principais.
B.2.2 Os aplicativos móveis e os modos off-line da Plataforma permitem registrar marcações mesmo sem conexão, que são sincronizadas ao restabelecê-la; seu uso não constitui indisponibilidade.
B.3 Créditos de serviço
B.3.1 Se a disponibilidade de um mês for menor que o Compromisso de Disponibilidade, o Cliente pode solicitar um crédito sobre a mensalidade e o valor por Colaborador desse mês, sem incluir impostos, consumos nem serviços adicionais:
- Menor que 99,5% e até 99,0%: crédito de 5%.
- Menor que 99,0% e até 95,0%: crédito de 10%.
- Menor que 95,0%: crédito de 25%.
B.3.2 Para obter o crédito, o Cliente deve estar em dia com seus pagamentos e solicitá-lo por escrito ao suporte nos 30 dias corridos seguintes ao fechamento do mês afetado, indicando datas, horários e descrição da falha. Os créditos são aplicados à ordem de cobrança seguinte, não são conversíveis em dinheiro e não são concedidos se o Contrato já tiver terminado.
B.3.3 Os créditos deste Anexo são o único e exclusivo remédio do Cliente pela indisponibilidade da Plataforma. O total de créditos de um mês não pode exceder 25% dos valores desse mês.
B.4 Cópias de segurança e recuperação
B.4.1 A Alobri realiza cópias de segurança periódicas dos bancos de dados de produção, com a frequência e o prazo de conservação fixados por sua política de cópias de segurança. Seus objetivos operacionais são um ponto de recuperação de 24 horas e um tempo de recuperação diante de um desastre de 48 horas. Esses objetivos são metas e não garantias.
B.4.2 As cópias de segurança da Alobri servem para recuperar a Plataforma diante de falhas e não para restaurar informações apagadas ou modificadas pelo Cliente. A restauração de dados específicos a pedido do Cliente, quando tecnicamente possível, é um serviço adicional pago.
B.5 Status do serviço. A Alobri publica em tempo real a disponibilidade da Plataforma e seu histórico de incidentes dos últimos 90 dias em alobri.com/status, medidos a cada minuto a partir de um servidor independente do da Plataforma. Esse registro serve de referência para calcular a disponibilidade mensal e os créditos de serviço deste Anexo; se o Cliente tiver registros próprios divergentes, as Partes os revisarão de boa-fé.
Anexo C. Política de Uso Aceitável
C.1 Usos proibidos
C.1.1 O Cliente e seus Usuários não podem usar a Plataforma para:
a) violar qualquer lei, regulamento, ordem de autoridade ou direito de terceiros;
b) carregar, armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, difamatório, obsceno, discriminatório, de assédio, ameaçador ou que incite à violência;
c) carregar dados de pessoas sem base legal, dados obtidos de forma ilícita ou dados de menores de idade fora dos casos que a lei permite para fins de trabalho;
d) vigiar ou rastrear pessoas fora de sua jornada, de sua relação com o Cliente ou do que a lei permite;
e) enviar comunicações em massa não solicitadas, spam ou mensagens enganosas;
f) se passar por outra pessoa, empresa ou autoridade, ou falsear a origem de uma mensagem;
g) avaliar, filtrar ou selecionar pessoas com critérios discriminatórios ou proibidos pela lei;
h) usar testes psicométricos ou resultados de avaliações para fins clínicos ou de diagnóstico sem o profissional habilitado que a lei exigir;
i) gerar documentos falsos, documentos fiscais simulados, folhas fictícias ou informações destinadas a enganar autoridades, bancos ou terceiros;
j) tentar acessar sem autorização contas, dados, sistemas ou redes da Alobri, de outros clientes ou de terceiros;
k) interferir no funcionamento da Plataforma, sobrecarregá-la, introduzir código malicioso ou contornar seus limites técnicos; nem
l) usar as Funções de IA para gerar conteúdo ilícito, enganoso, que infrinja direitos de terceiros ou que se pretenda apresentar como decisão automatizada sem intervenção humana.
C.2 Limites técnicos
C.2.1 A Alobri pode fixar limites razoáveis de uso, como solicitações por minuto à interface de programação, tamanho de arquivos, volume de armazenamento, número de mensagens ou consumo de Funções de IA, publicados na Documentação ou na Plataforma, para proteger a estabilidade do Serviço.
C.3 Consequências
C.3.1 A Alobri pode investigar possíveis violações desta Política, retirar ou bloquear conteúdo, suspender Usuários ou contas e colaborar com as autoridades competentes. As violações graves ou reiteradas são causa de rescisão imediata conforme o Contrato.
C.3.2 Quem detectar um uso contrário a esta Política pode informá-lo a legal@alobri.com.
Anexo D. Inteligência Artificial e Decisão Humana
D.1 Princípio
D.1.1 Na Alobri, a inteligência artificial propõe e a pessoa decide. As Funções de IA são projetadas para economizar tempo e oferecer análises, não para substituir o julgamento humano.
D.2 Funções de IA
D.2.1 Conforme o Plano, as Funções de IA podem incluir: o assistente TalentIA; a leitura e extração de dados de currículos; a análise de compatibilidade entre candidatos e vagas; a redação de vagas, mensagens e documentos; os resumos e narrativas de resultados de avaliações; a detecção de anomalias em ponto e folha; os alertas de conformidade; e os agentes que preparam tarefas para aprovação do Usuário.
D.2.2 Cada resultado de uma Função de IA é identificado na Plataforma como proposta gerada por IA e pode ser editado, rejeitado ou submetido a revisão humana.
D.3 Regras de uso
D.3.1 O Cliente se obriga a: (a) revisar cada resultado antes de usá-lo; (b) não tomar decisões com efeitos jurídicos ou significativos sobre uma pessoa baseadas unicamente em uma Função de IA; (c) informar os candidatos e Colaboradores sobre o uso de ferramentas automatizadas quando a lei o exigir; (d) atender as solicitações de revisão humana das pessoas avaliadas; e (e) cumprir as obrigações de auditoria de vieses, transparência ou registro que a lei de seu país lhe impuser.
D.3.2 As Funções de IA não devem ser usadas para inferir origem étnica, religião, orientação sexual, opiniões políticas, filiação sindical, gravidez, condições de saúde ou outras categorias protegidas, nem para reconhecimento de emoções no local de trabalho.
D.4 Fornecedores e dados
D.4.1 A Alobri usa modelos de inteligência artificial da Anthropic (Claude) e dos demais fornecedores listados no Anexo H. Os fornecedores tratam os dados somente para gerar a resposta e conforme condições comerciais que os proíbem de usá-los para treinar seus modelos.
D.4.2 A Alobri envia aos fornecedores de IA somente os dados necessários para cada solicitação e, quando possível, sem dados de identificação direta nem dados sensíveis.
D.5 Créditos e limites
D.5.1 As Funções de IA consomem créditos conforme a tabela de preços. O TalentIA desconta os créditos em segundo plano e a Plataforma informa o Cliente quando ele se aproxima ou atinge o limite de seu Plano ou de seu saldo. Ao se esgotarem os créditos, as Funções de IA podem ser pausadas até que sejam recarregados ou o período seja renovado, sem que isso constitua indisponibilidade do Serviço.
D.6 Sem garantia sobre resultados
D.6.1 Os resultados da inteligência artificial são probabilísticos. A Alobri não garante sua exatidão, integridade, atualidade nem ausência de vieses, nem que sejam adequados a um propósito específico, e não responde pelas decisões que o Cliente tomar com base neles.
D.7 Avaliação de vieses
D.7.1 Pelo menos uma vez por ano, a Alobri avalia as Funções de IA que atuam em recrutamento, seleção ou avaliação de pessoas para detectar diferenças de resultados entre grupos, mantém o registro dessas avaliações e corrige o que encontrar. A pedido do Cliente, a Alobri entrega um resumo da última avaliação e as informações técnicas razoáveis de que ele precise para cumprir as leis de IA no emprego que lhe sejam aplicáveis, como a Local Law 144 da Cidade de Nova York. A auditoria independente que essas leis exijam do empregador continua a cargo do Cliente.
Anexo E. Segurança da Informação
E.1 Escopo
E.1.1 Este Anexo descreve as medidas de segurança que a Alobri aplica à Plataforma e aos Dados do Cliente. A Alobri pode atualizá-las para manter ou melhorar o nível de proteção, sem reduzi-lo de forma substancial durante o período pago.
E.2 Medidas organizacionais
E.2.1 A Alobri mantém políticas de segurança da informação e de proteção de dados aprovadas por sua direção; designa responsáveis por segurança e por dados pessoais; submete seu pessoal com acesso a Dados do Cliente a obrigações de confidencialidade; oferece treinamento periódico em segurança e privacidade; e retira os acessos do pessoal que deixa de necessitá-los.
E.2.2 A Alobri avalia seus Suboperadores antes de contratá-los e exige por contrato medidas de segurança adequadas.
E.3 Controle de acesso
E.3.1 O acesso do pessoal da Alobri aos sistemas de produção limita-se a quem dele necessita por sua função, com o princípio do menor privilégio, credenciais individuais e registro de atividade.
E.3.2 A Plataforma oferece ao Cliente perfis e permissões por função, separação de dados por empresa e por local de trabalho, início de sessão com provedores de identidade, registros de atividade dos Usuários e, quando disponível para seu Plano, verificação em duas etapas.
E.3.3 Os dados de cada cliente são separados logicamente dos dados dos demais clientes por meio de identificadores de empresa aplicados na camada de aplicação e de dados.
E.4 Criptografia
E.4.1 As comunicações entre os Usuários e a Plataforma são criptografadas em trânsito por protocolos seguros (TLS). Os Dados do Cliente são armazenados em infraestrutura de nuvem com criptografia em repouso fornecida pelo provedor de infraestrutura. As senhas são guardadas com funções de resumo criptográfico resistentes, nunca em texto claro.
E.4.2 As chaves, segredos e credenciais de serviços são guardados fora do código-fonte, em arquivos de configuração protegidos ou serviços de gestão de segredos, com acesso restrito.
E.5 Desenvolvimento e operação seguros
E.5.1 A Alobri aplica controle de versões, revisão de mudanças antes de sua passagem para produção, testes automatizados, ambientes de teste com dados fictícios, cópias de segurança prévias a cada implantação e procedimentos de reversão.
E.5.2 A Alobri aplica atualizações de segurança a seus sistemas e dependências em prazos razoáveis conforme a gravidade das vulnerabilidades.
E.5.3 As marcações de ponto e os registros relevantes são guardados em logs que não podem ser alterados sem deixar rastro.
E.6 Monitoramento e incidentes
E.6.1 A Alobri monitora a disponibilidade, o desempenho e os eventos de segurança da Plataforma, e mantém um procedimento de resposta a incidentes com funções de detecção, contenção, erradicação, recuperação, notificação conforme o Anexo A e análise posterior.
E.7 Continuidade
E.7.1 A Alobri mantém cópias de segurança conforme o Anexo B e procedimentos para restaurar a Plataforma diante de falhas de infraestrutura.
E.8 Responsabilidades de segurança do Cliente
E.8.1 O Cliente deve: ativar a verificação em duas etapas para seus Administradores quando disponível; usar senhas robustas; revisar periodicamente as permissões de seus Usuários; descadastrar de imediato os Usuários que não devam mais ter acesso; proteger os equipamentos e dispositivos a partir dos quais se acessa, incluídos os quiosques de ponto; proteger os arquivos que exporta; e avisar a Alobri de qualquer suspeita de acesso não autorizado.
Anexo F. Faturamento, Pagamentos e Cobrança
F.1 Itens de cobrança
F.1.1 Valor por Colaborador: USD 6.57 por Colaborador ativo por mês, com um mínimo de 20 Colaboradores.
F.1.2 Mensalidade da conta: USD 15.00 por mês.
F.1.3 Implantação: USD 149.00, em parcela única, quando o Pedido de Serviço a incluir. Cobre a configuração inicial padrão da conta: empresa, locais de trabalho, horários, regras de ponto e rubricas básicas de folha do país, carga inicial de Colaboradores a partir do modelo da Alobri e uma sessão de treinamento on-line para Administradores. Não inclui migrações de históricos, integrações sob medida nem configurações especiais, que são orçadas separadamente. A Implantação não é reembolsável uma vez iniciada.
F.1.4 Consumos: créditos do TalentIA, testes psicométricos, carimbos fiscais, mensagens, armazenamento adicional e demais serviços medidos, conforme a tabela de preços.
F.1.5 Serviços adicionais: conforme proposta aceita.
F.2 Moeda e taxa de câmbio
F.2.1 Os preços são cobrados em USD. Quando o preço de tabela está em dólares estadunidenses, a Plataforma mostra em cada ordem de cobrança a taxa de câmbio aplicada e sua data.
F.3 Documentos fiscais
F.3.1 A Alobri emite os documentos fiscais que a lei do país da entidade que fatura exigir, com os dados fiscais que o Cliente cadastrar. O Cliente é responsável pela exatidão de seus dados fiscais; a correção ou reemissão de documentos por dados errôneos do Cliente pode ter custo.
F.3.2 Na seção de Faturamento da Plataforma, o Cliente pode consultar e baixar suas ordens de cobrança, faturas, recibos de pagamento e o Contrato aceito.
F.4 Meios de pagamento
F.4.1 A Plataforma aceita os meios de pagamento que indicar a cada momento, incluídos cartões e transferências, processados por fornecedores de pagamento certificados. A Alobri não armazena os números completos de cartões do Cliente.
F.5 Mudanças de Plano e de número de Colaboradores
F.5.1 O Cliente pode subir de Plano a qualquer momento pela Plataforma; a mudança produz efeito de imediato e cobra-se o valor proporcional dos dias que faltam no mês. Descer de Plano produz efeito no início do mês seguinte.
F.5.2 O número de Colaboradores ativos é medido automaticamente. O Cliente não pode reduzir artificialmente esse número desligando e recadastrando os mesmos Colaboradores dentro do mesmo mês.
F.6 Cobrança
F.6.1 Aplicam-se as cláusulas 11 e 12 do Contrato sobre prazos, juros moratórios, suspensão, reativação, rescisão e despesas de cobrança.
Anexo G. Suporte Técnico
G.1 Canais
G.1.1 A Alobri presta suporte pelos canais publicados em alobri.com e na Plataforma, que incluem o assistente TalentIA, o e-mail e o contato por WhatsApp indicados em contacto@alobri.com · WhatsApp +52 56 5254 8451.
G.1.2 O suporte é prestado em espanhol e inglês, e nos demais idiomas da Plataforma quando possível, em dias úteis das 9h às 18h, horário do centro do México.
G.2 Prioridades e tempos de primeira resposta
G.2.1 A Alobri classifica cada chamado conforme seu impacto:
- Crítica: a Plataforma não está disponível para todos os Usuários ou não é possível registrar ponto nem fechar a folha, sem alternativa. Primeira resposta alvo: 4 horas úteis.
- Alta: uma função principal não opera para um grupo de Usuários e não há alternativa razoável. Primeira resposta alvo: 8 horas úteis.
- Média: uma função opera com erros ou existe uma alternativa. Primeira resposta alvo: 2 dias úteis.
- Baixa: dúvidas de uso, solicitações de melhoria ou falhas menores. Primeira resposta alvo: 5 dias úteis.
G.2.2 Os tempos são metas de primeira resposta e não de solução. Seu descumprimento não gera créditos nem penalidades.
G.3 Escopo
G.3.1 O suporte cobre dúvidas de uso, falhas da Plataforma e orientação sobre a Documentação. Não inclui treinamento adicional, configuração que o Cliente possa fazer por si mesmo, assessoria trabalhista, fiscal ou jurídica, correção de dados carregados pelo Cliente, nem suporte de equipamentos, redes ou software de terceiros.
G.3.2 Para prestar suporte, o Cliente autoriza o pessoal da Alobri a acessar sua conta na medida necessária, com registro desse acesso.
Anexo H. Suboperadores e Fornecedores de Infraestrutura
H.1 Lista vigente
H.1.1 Na data desta versão, a Alobri usa os seguintes Suboperadores para prestar o Serviço. A lista atualizada é publicada em alobri.com/legal.
| Suboperador | Serviço | Dados que trata | Localização |
|---|---|---|---|
| Amazon Web Services, Inc. | Hospedagem da Plataforma, bancos de dados, armazenamento e cópias de segurança | Todos os Dados do Cliente | Estados Unidos (Virgínia do Norte) |
| Google LLC (Google Workspace, relay SMTP) | Envio de e-mails transacionais | E-mail, nome e conteúdo do aviso | Estados Unidos e outros |
| Anthropic, PBC | Modelos de inteligência artificial Claude para o TalentIA e as Funções de IA | Somente os dados necessários para cada solicitação | Estados Unidos |
| Google LLC (Google Cloud e BigQuery) | Análise de uso e Dados Agregados | Dados de uso e Dados Agregados | Estados Unidos |
| Google LLC (Google Workspace) | E-mail de suporte e comunicações | Dados de contato de Usuários | Estados Unidos e outros |
| Stripe, Inc. e suas afiliadas | Processamento de pagamentos | Dados de pagamento e faturamento do Cliente | Estados Unidos e outros |
| Fornecedor autorizado de certificação fiscal indicado pela Plataforma | Emissão de documentos fiscais de folha, quando o Cliente a ativa | Dados de folha e fiscais | País do Cliente |
H.2 Serviços que não são Suboperadores
H.2.1 Não são Suboperadores da Alobri os serviços que o Cliente ativa e com os quais tem relação direta, como portais de emprego, provedores de início de sessão (Google, Microsoft, Apple), WhatsApp vinculado por código QR, bancos e software contábil do Cliente. O tratamento que esses terceiros fazem rege-se por seus próprios termos e pela relação do Cliente com eles.
H.3 Regra de separação
H.3.1 Os Dados do Cliente nunca são enviados a plataformas de publicidade, incluídas as do grupo da Alobri, e os conjuntos de análise da Alobri são mantidos separados dos de publicidade.
Anexo I. Término, Devolução e Eliminação de Dados
I.1 Exportação durante a vigência
I.1.1 Durante a vigência, o Cliente pode exportar seus Colaboradores, marcações, ocorrências, folhas, relatórios e documentos nos formatos que a Plataforma oferece, como planilhas, arquivos de texto delimitado e documentos PDF.
I.2 Prazo de exportação ao término
I.2.1 Ao término do Contrato, o Cliente conserva acesso somente leitura às funções de exportação durante 30 dias corridos, desde que não tenha débitos. É responsabilidade do Cliente exportar nesse prazo as informações que precisar conservar por lei ou para sua operação.
I.3 Eliminação
I.3.1 Vencido o prazo de exportação, a Alobri eliminará ou anonimizará os Dados do Cliente de seus sistemas ativos nos 60 dias corridos seguintes. As cópias em cópias de segurança são eliminadas conforme sua rotação ordinária e, enquanto isso, permanecem criptografadas e sem tratamento.
I.3.2 A Alobri pode conservar: (a) os dados que a lei a obrigue a conservar, como os relacionados ao faturamento; (b) os registros de aceite do Contrato; (c) os Dados Agregados; e (d) as informações necessárias para a defesa de seus direitos durante os prazos de prescrição.
I.3.3 Mediante solicitação por escrito do Cliente, a Alobri emitirá um comprovante de eliminação.
I.4 Eliminação antecipada
I.4.1 O Cliente pode solicitar a eliminação antecipada de seus dados por escrito assinado por seu representante legal. A eliminação é irreversível e a Alobri não responde pela perda das informações eliminadas a pedido do Cliente.
Anexo J. Acordo de Confidencialidade
J.1 Objeto
J.1.1 Este Anexo complementa a cláusula 18 do Contrato e protege a Informação Confidencial que as Partes troquem antes, durante e depois da vigência do Contrato, incluída a trocada durante demonstrações, propostas, testes, Implantação e suporte.
J.2 Obrigações adicionais
J.2.1 A Parte Receptora: (a) não copia a Informação Confidencial salvo na medida necessária para o Contrato; (b) não a usa para desenvolver produtos ou serviços concorrentes; (c) não aplica engenharia reversa a amostras, protótipos ou software da Parte Reveladora; (d) avisa de imediato a Parte Reveladora de qualquer uso ou divulgação não autorizados de que tome conhecimento e coopera para remediá-los; e (e) responde pelo descumprimento das pessoas com quem a compartilhar.
J.3 Informações da Alobri
J.3.1 Sem limitar a definição de Informação Confidencial, considera-se Informação Confidencial da Alobri: a arquitetura, o código, os modelos, as instruções, as integrações e a segurança da Plataforma; a Documentação não publicada; os roteiros de produto; os preços, descontos e condições especiais oferecidos ao Cliente; e os resultados de testes, auditorias ou questionários de segurança.
J.4 Informações do Cliente
J.4.1 Sem limitar a definição de Informação Confidencial, considera-se Informação Confidencial do Cliente: os Dados do Cliente; sua estrutura organizacional, tabelas salariais e políticas de remuneração; e as informações de seus processos internos que compartilhar com a Alobri.
J.5 Devolução e destruição
J.5.1 Ao término do Contrato, ou antes mediante solicitação por escrito da Parte Reveladora, a Parte Receptora devolverá ou destruirá a Informação Confidencial da outra, salvo: as cópias que deva conservar por lei; as cópias em cópias de segurança automáticas, até sua rotação ordinária; e, em se tratando dos Dados do Cliente, o previsto no Anexo I. As cópias conservadas continuam sujeitas a este Anexo.
J.6 Duração e remédios
J.6.1 Este Anexo dura enquanto durar o Contrato e cinco anos mais após seu término. Os segredos industriais, o código-fonte, as informações de segurança e os Dados Pessoais são protegidos enquanto conservarem esse caráter.
J.6.2 Compartilhar Informação Confidencial não outorga licenças nem direitos de propriedade intelectual sobre ela. Toda Informação Confidencial é fornecida no estado em que se encontra.
J.6.3 O descumprimento deste Anexo faculta à Parte Reveladora solicitar medidas cautelares na medida em que a lei o permitir, além de reclamar as perdas e danos cabíveis, sujeito ao disposto nas cláusulas 20 e 33 do Contrato.
Anexo por País: Estados Unidos
1. Idioma do contrato
Inglês. O contrato e as faturas são emitidos em inglês; a versão em espanhol é uma tradução de referência.
2. Faturamento
A Alobri Inc fatura em dólares americanos (USD). Os impostos estaduais sobre vendas são acrescentados quando aplicáveis.
3. Lei de proteção de dados
Não há uma lei federal geral de privacidade. Aplicam-se as leis estaduais: a California Consumer Privacy Act, modificada pela California Privacy Rights Act (CCPA/CPRA), as leis gerais da Virgínia, Colorado, Connecticut, Utah, Texas, Oregon e outros estados, além de leis setoriais.
4. Autoridade de proteção de dados
Federal Trade Commission (FTC) para práticas desleais ou enganosas; California Privacy Protection Agency e procuradores-gerais dos estados.
5. Regras de dados pessoais
- Na Califórnia a CCPA/CPRA também protege empregados e candidatos: o Cliente deve lhes dar o aviso na coleta e atender seus direitos.
- A Alobri atua como prestadora de serviços ou operadora do Cliente: não vende nem compartilha dados para publicidade comportamental entre contextos e os usa apenas para prestar o serviço.
- As verificações de antecedentes para emprego estão sujeitas à Fair Credit Reporting Act (FCRA): divulgação prévia em documento separado, autorização por escrito e procedimento de ação adversa, e somente por meio de agências de relatórios de consumo autorizadas.
6. Direitos dos titulares
Conforme o estado: acesso, exclusão, correção, portabilidade, oposição à venda ou ao compartilhamento e limitação do uso de dados sensíveis. Na Califórnia a empresa responde em 45 dias, prorrogáveis por mais 45 com aviso.
7. Incidentes de segurança
Os 50 estados têm leis de notificação de violações com prazos e conteúdos próprios. A Alobri avisa o Cliente sem demora indevida e em no máximo 48 horas após confirmar a violação, com as informações necessárias para os avisos do Cliente.
8. Biometria
Illinois (Biometric Information Privacy Act, BIPA): política pública de conservação e destruição, aviso por escrito e autorização por escrito antes de capturar o rosto ou a impressão digital, e proibição de vender ou lucrar com dados biométricos. Texas e Washington têm suas próprias leis de biometria. Em todo o país, os empregados podem registrar o ponto com PIN ou QR, sem biometria.
9. Emprego e não discriminação
- Title VII do Civil Rights Act, Americans with Disabilities Act (ADA) e Age Discrimination in Employment Act (ADEA): é proibida a discriminação no recrutamento e no emprego.
- ADA: sem exames ou perguntas médicas antes de uma oferta condicional; os testes de uso clínico não são usados na seleção.
- Transparência salarial: Califórnia, Colorado, Nova York, Washington, Illinois e outras jurisdições exigem a faixa salarial nas vagas; a Plataforma pede o campo conforme o estado.
- Cidade de Nova York (Local Law 144): auditoria anual independente de viés e aviso prévio aos candidatos para ferramentas automatizadas de decisão de emprego. Illinois regula as entrevistas em vídeo analisadas por IA e a IA discriminatória no emprego.
- Employee Polygraph Protection Act: os empregadores privados não podem usar testes que funcionem como detectores de mentira para decidir contratações, salvo as exceções legais.
- A verificação de elegibilidade para o emprego (Formulário I-9) é responsabilidade do Cliente.
10. Jornada e registro de ponto
- Fair Labor Standards Act (FLSA): horas extras a 1,5 vez a taxa regular após 40 horas semanais para empregados não isentos; alguns estados (como a Califórnia) também aplicam horas extras diárias.
- Registro das horas trabalhadas pelos empregados não isentos (29 CFR Part 516); o Alobri Time conserva as marcações e permite exportá-las.
11. Folha de pagamento e seguridade social
- A Alobri não oferece folha de pagamento nos EUA nesta versão. O Cliente processa a folha com seu provedor (formulários W-4 e W-2, retenções federais e estaduais, FICA, FUTA e SUTA).
- O Alobri Time e o Core People exportam os dados de ponto e de pessoal para o provedor de folha do Cliente.
12. Impostos
O software como serviço está sujeito ao imposto sobre vendas em alguns estados quando a Alobri ultrapassa os limites de nexo econômico. A Alobri calcula e acrescenta o imposto aplicável na fatura.
13. Assinatura e aceite eletrônicos
Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (ESIGN) e Uniform Electronic Transactions Act (UETA), conforme adotada pelos estados: a aceitação eletrônica tem o mesmo efeito que a assinatura manuscrita.
14. Guarda de documentos
FLSA: registros de folha por três anos e de horários por dois anos; Title VII e ADA: registros de emprego por pelo menos um ano. O Cliente define os prazos de conservação de sua conta.
15. Inteligência artificial
Avisos e auditorias de viés onde a lei exigir (Nova York, Illinois, Colorado e Califórnia). As decisões sobre pessoas são sempre tomadas pelo Cliente.
16. Sanções
A Alobri Inc é uma pessoa americana: cumpre as sanções da OFAC em todo o mundo, verifica cada Cliente e parceiro no cadastro e não atende países ou pessoas sancionados.
17. Leis de referência
- California Consumer Privacy Act / California Privacy Rights Act
- Illinois Biometric Information Privacy Act (740 ILCS 14)
- NYC Local Law 144 of 2021
- Fair Labor Standards Act
- Fair Credit Reporting Act
- ESIGN Act e UETA

